O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a possibilidade de condomínios proibirem aluguéis de curta duração por plataformas digitais, como o Airbnb. A decisão foi tomada pela Segunda Seção e o tema será analisado sob o rito dos recursos repetitivos.

Segundo o STJ, já foram identificadas 50 decisões monocráticas e acórdãos relacionados à questão, o que levou a Corte a considerar necessária a definição de um entendimento que deverá orientar os demais tribunais do país. O julgamento tramitará como Tema 1.443.

Até então, o entendimento predominante no STJ era de que a proibição não precisava estar expressamente prevista na convenção do condomínio. Regras que estabelecem uso exclusivamente residencial das unidades já poderiam ser consideradas suficientes para impedir locações de curta duração.

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A suspensão dos processos não significa que os aluguéis por Airbnb estão proibidos ou liberados nos condomínios. O STJ deverá decidir se a cláusula de destinação residencial, por si só, é suficiente para impedir esse tipo de locação, independentemente de uma proibição específica na convenção.