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Lei de dosimetria
Brasil
Congresso pede que STF julgue lei que beneficia condenados pelo 8/1
Presidentes da Câmara e do Senado se reuniram com Alexandre de Moraes
Nacional
Moraes está a 177 dias com ações contra a lei da dosimetria
Lei 15.402 passou a valer em maio de 2026, ações questionam a constitucionalidade e ministro até agora não decidiu se libera ou não a aplicação da norma